Portaria PRPA nº 2, de 9 de janeiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Dispõe sobre a criação e atribuições do Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal e de Não Persecução Civil do MPF-PA (NANP/MPF-PA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)