Portaria PRR2 nº 111, de 15 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 17/02/2016, p. 4.
Resumo
Altera o prazo previsto no art. 1°, § 3º da Portaria PRR2 nº 139, de 23 de outubro de 2013, para o exercício de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)