Portaria PRES nº 1, de 9 de janeiro de 2012
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Abstract
Altera o anexo da Portaria PRES nº 173, de 2011 [dia e mês não disponíveis]. Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas, nos Municípios e nos períodos que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)