Portaria PRCE n° 123, de 28 de fevereiro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2014. Caderno administrativo, p. 12.
Resumo
Disciplina os critérios para redistribuição dos processos judiciais e extrajudiciais do 7º Ofício Criminal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)