Portaria Conjunta MPF-GO/SR-DPF-GO nº 1, de 4 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º e §§ 1º e 2º ao art. 5º da Portaria Conjunta MPF/GO-DPF/GO nº 1, de 27 de novembro de 2019, que estabelece o trâmite eletrônico dos Inquéritos Policiais por meio do Pje no âmbito do Estado de Goiás.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)