Provimento CMPF nº 4, de 23 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Altera as diretrizes nº 02, 04, 06, 12, 18 e 19 do Provimento CMPF nº 1, de 5 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)