A operacionalização do acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público Federal: uma análise do período de 2020 a maio de 2024 = The operation of the criminal non-persecution agreement within the Federal Public Ministry: an analysis from 2020 to may 2024

Abstract

O artigo trata do Acordo de Não Persecução Penal e sua operacionalização na seara da justiça criminal consensual, como forma de demonstrar a viabilidade e adequação entre o exercício do poder acusatório do titular da ação penal pública e os direitos fundamentais da pessoa investigada, pela via do devido processo legal consensual. Para tanto, discorre sobre a justiça criminal consensual; trata dos principais requisitos do acordo de não persecução penal e sua operacionalização no âmbito do Ministério Público Federal. A pesquisa aponta para evolução gradativa dos acordos celebrados, dando ênfase à importância do regramento infralegal, vinculado aos controles de constitucionalidade e convencionalidade, como vetor de orientação na atuação ministerial e segurança jurídica às partes acordantes.