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Portaria PRPR nº 80, de 17 de fevereiro de 2022

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DMPF-e, Brasília, DF, 22 fev. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 33.

Resumo

Designa o Procurador da República Robson Martins para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5066949-83.2021.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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