Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia (SEFAZ-BA) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 28 out. 2025. Seção 3, p. 148.
Resumo
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)