Portaria PRBA nº 304, de 10 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Regulamenta as designações de integrantes para atuar em Comissões no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Bahia e suas respectivas PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)