Portaria PFDC nº 1, de 9 de janeiro de 2023
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DMPF, Brasília, DF, 11 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui o Grupo de Apoio à Defesa da Democracia (GADD).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)