Portaria PRCE n° 5, de 30 de março de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, 2° quinzena de março de 2010. Boletim de serviço, p. 321.
Resumo
Estabelece critérios de distribuição de procedimentos administrativos e processos judiciais e outras disposições no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)