Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2026]
| dc.contributor.author | Eliana Peres Torelly de Carvalho | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-15T18:55:26Z | |
| dc.date.end | 2031-01-06 | |
| dc.date.issued | 2026-01-08 | |
| dc.date.start | 2026-01-07 | |
| dc.description.abstract | Estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do Conselho, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea “m” do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais – SisConta Eleitoral. | |
| dc.description.accountable | Jose Hiran da Silva Gallo | |
| dc.description.party | Conselho Federal de Medicina - CFM | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/324537 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 8 jan. 2026. Seção 3, p. 174. | |
| dc.subject.classification | 2 Compartilhamento de informação | |
| dc.title | Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) [2026] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica |