Portaria PREPR nº 521, de 15 de julho de 2016
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 18/07/2016, p. 18.
Abstract
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, a fim de atuarem como Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)