Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República no Tocantins (PRTO) e o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO) [2026]
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2026. Seção 3, p. 135.
Resumo
Possibilitar aos servidores da PR-TO o acesso ao sistema DETRANNET, que abriga dados de motoristas e veículos vinculados ao DETRAN-TO, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal (MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)