Enunciado 3CCR nº 15, de 15 de maio de 2023

Abstract

A atribuição desta 3ª Câmara de Coordenação e Revisão para dirimir conflitos negativos ou positivos de atribuição cinge-se a controvérsias existentes entre ofícios do consumidor e da ordem econômica, sejam elas de uma mesma unidade ou de unidades diversas, de forma que conflitos envolvendo ofícios distintos deverão ser encaminhados diretamente ao CIMPF (Resolução CSMPF nº 165/2016)