Instrução Normativa SG/MPF nº 3, de 26 de fevereiro de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Altera a Instrução Normativa SG/MPF nº 9, de 19 de junho de 2019, para possibilitar a doação de bens permanentes a escolas públicas municipais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)