Instrução Normativa SG/MPF nº 3, de 26 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Altera a Instrução Normativa SG/MPF nº 9, de 19 de junho de 2019, para possibilitar a doação de bens permanentes a escolas públicas municipais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)