Portaria PRSC nº 591, de 4 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 63.
Resumo
Revoga a Portaria PR/SC nº 471, de 15 de julho de 2024 para que os autos do Inquérito Civil nº 1.34.012.000821/2019-91 sejam redistribuídos ao titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Itajaí e retirada a anotação de impedimento do Procurador da República MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA no sistema.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)