Portaria PRGO nº 90, de 8 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 de maio 2019. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)