Edital de Notificação / Aviso de Penalidade PRDF de 28 de setembro de 2021

Abstract

resolve aplicar à sociedade empresária RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº 23.495.961/0001-10 as seguintes penalidades: a) multa moratória pelo atraso no cumprimento do cronograma estabelecido (etapas 1 e 2), correspondente a 2% (dois por cento) do valor não executado do respectivo cronograma, cujo valor total será de R$ 5.278,60 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), conforme o Parágrafo Segundo da Cláusula Vigésima Quinta - Das penalidades e dos Recursos Administrativos; b) multa compensatória de 20% (vinte por cento), pela inexecução parcial do Contrato nº 14/2020, calculada sobre o valor total dos itens não executados, no valor total de R$ 52.786,00 (cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais), nos termos do Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima Quinta - Das penalidades e dos Recursos Administrativos; c) rescisão unilateral do contrato, conforme a Cláusula Vigésima Sexta - Da Rescisão do Termo de Contrato n. 14/2020.