Portaria PRSC nº 770, 3 de dezembro de 2018.
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2018. Caderno Administrativo, p. 41.
Abstract
Procuradores da República da PRSC e PRMs concordam com as alterações nas competências das Varas Federais das Subseções Judiciárias de Florianópolis, Brusque, Caçador, Joaçaba e Rio do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)