PORTARIA PRBA Nº 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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DMPF-e ¿ Extrajudicial, n. 237, 17/12/2019, p. 95.
Resumo
Designa o Procurador da República Fernando Túlio da Silva, para oficiar nos autos nº 1.14.006.000238/2019-52.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)