Portaria PRPR nº 639, de 2 de setembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 06/09/2016, p. 29.
Abstract
Designa o Procurador da República para atender a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados na portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)