Portaria PRPE n° 8, de 9 de janeiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2025. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Altera a Portaria MPF/PRPE/C. Adm./174, de 23 de maio de 2024, que define as atribuições da Central de Acordos de Não Persecução da PR-PE/PRMs no que se refere ao auxílio aos gabinetes para a formalização dos acordos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)