Portaria PRMG nº 403, de 9 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Regulamenta o regime de plantão no âmbito do MPF/MG no período de recesso judiciário, entre os dias 20 de dezembro de 2019 e 6 de janeiro de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)