Portaria PREPR nº 290, de 28 de abril de 2023

Abstract

Designa os promotores de Justiça relacionados como Promotores Eleitorais Titulares no período discriminado, em razão de movimentação na carreira, conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 5º §1º da Resolução Conjunta 01/19-PRE/PGJ, os quais não se encontram nas situações previstas no §1º, art. 2º, da Resolução Conjunta nº 01/2012-PRE/PGJ e informaram não manter filiação a partido político, nos termos do art. 4º, da Resolução 30/08-CNMP.