Portaria PRES nº 346, de 20 de outubro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 out. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
REVOGA o item 5 da Portaria PRE/ES nº 333/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)