PORTARIA PRPA N° 135, DE 19 DE JUNHO DE 2021
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 22/06/2021, Página 31
Resumo
Estabelece regras para distribuição dos ofícios especiais no âmbito Ministério Público Federal no Pará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)