Portaria PRR1 nº 82, de 1º de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Regulamenta o funcionamento da assessoria dos gabinetes com ofícios que tenham os Membros titulares afastados, licenciados, desonerados ou em gozo de férias.
Status da norma
Revogada