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Portaria 3CCR nº 8, de 22 de junho de 2023

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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3-4.

Resumo

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento dos estudos sobre a Política Nacional de Proteção de Dados 2023-2024, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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