Portaria 3CCR nº 8, de 22 de junho de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3-4.
Resumo
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para o acompanhamento dos estudos sobre a Política Nacional de Proteção de Dados 2023-2024, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)