Portaria 3CCR n° 16, de 8 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Altera a composição da Comissão de Mercado de Capital, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)