Portaria PRGO nº 45, de 28 de fevereiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)