Portaria PRE nº 1, de 20 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 23
Resumo
Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)