Resolução PRES nº 3, de 18 de maio de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio 2022. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Dispõe sobre atribuições dos ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)