Portaria PRSP nº 7, de 9 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria nº 884, de 20/12/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)