Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) e a a Light Serviços de Eletricidade S/A [2025]
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DOU, Brasília, DF, 23 jul. 2025. Seção 3, p. 234.
Abstract
Disponibilizar à Conveniada, por meio da internet, canal de consulta eletrônica ao banco de dados cadastrais dos clientes da LIGHT, única e exclusivamente, para instrução de processos judiciais e procedimentos administrativos, auxiliando na localização de partes, testemunhas ou pessoas vinculadas a ações que tramitem no referido órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)