Portaria 2CCR nº 7, de 30 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 jul. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e designa os integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)