Portaria PRTO nº 82, de 20 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 66.
Resumo
Retifica o Anexo da Portaria PR/TO nº 72, de 29 de agosto de 2023 (PR-TO-00022718/2023)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)