Portaria PRGO nº 18, de 23 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 31.
Resumo
Prorroga, até 31/7/2026, a Portaria PR/GO nº 29, de 15 de fevereiro de 2024, que designou os Procuradores da República Raphael Perissé Rodrigues Barbosa e Hélio Telho Corrêa Filho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)