Portaria 3CCR nº 14, de 24 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da regulamentação infralegal da Lei nº 14.478/22, que criou diretrizes para a regulação de ativos virtuais (criptomoedas).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)