Portaria PRGO nº 78, de 31 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p 15.
Resumo
Retifica a Portaria PRGO nº 35, de 21 de fevereiro de 2020, que trata da designação de promotores de Justiça para exercerem função do Ministério Público Eleitoral junto aos respectivos Juízos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)