Portaria PRPR nº 173, de 24 de fevereiro de 2017
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DMPFe, Administrativo de 2/03/2017, p. 21.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)