Portaria PRPR nº 173, de 24 de fevereiro de 2017
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 2/03/2017, p. 21.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)