Portaria PRRJ nº 508, 19 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 26-27.
Abstract
Dispõe sobre alteração das regras de distribuição de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais de Tutela Coletiva nas PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)