Portaria PRPA n° 183, de 9 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2021. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PRPA nº 147/2021, de 28 de junho de 2021, publicada no DMPF-e (Administrativo) do dia 01 de julho de 2021, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Procedimento nº 1.23.000.001506/2020-38.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)