Portaria PFDC n° 27, de 20 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (PA-PPB) eletrônico, com a seguinte ementa: ¿Acompanhamento da política de segurança pública em face da revogação das Portarias Colog [Comando Logístico do Exército] de março de 2020, nº 46, 60 e 61 que tratam do controle, rastreamento de armas, munições e explosivo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)