Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)[2026]
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DOU, Brasília, DF, 3 jul. 2026. Seção 3, p. 180.
Resumo
Aprimoramento integrado e recíproco das atividades de inteligência, análise e investigação em casos complexos, por meio de ações conjuntas e coordenadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)