Portaria PRPR nº 23, de 14 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jan. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Designa a Procuradora da República Lyana Helena Joppert Kalluf para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nos autos nº 5066925-55.2021.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)