Portaria PRPR nº 359, de 4 de julho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 05/07/2019, p. 34.
Abstract
Designa o Procurador da República Jose Leonardo Lussani da Silva para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à investigação nos autos nº 5000891-18.2019.4.04.7017, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal tratado na Resolução nº 181, com as alterações feitas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP e na Orientação Conjunta nº 03/2018, das 2ª, 4ª e 5ª CCR/MPF.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)