Portaria SE/PRCE n° 319, de 24 de abril de 2018
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DMPFe, Administrativo de 25/04/2018, p. 20.
Resumo
Designar servidores como fiscais de contrato, no âmbito de suas respectivas unidades de lotação. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)