PORTARIA PRPB n° 19, 30 de março de 2023.
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DMPF-e, Brasília, DF, 31, mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Altera a Portaria PR/PB n.º 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)